Para pagamento à vista do montante integral do débito, 100% (cem por cento) de desconto de juros e multas; para o pagamento do montante em 2 (duas) parcelas, 80% (oitenta por cento) de descontos de juros e multas; para o pagamento do montante em 3 (três) parcelas, 60% ( sessenta por cento) de desconto de juros e multas; para o pagamento do montante em 4 (quatro) parcelas, 40% (quarenta por cento)de juros e multas ; para pagamento do montante em 5 (cinco) parcelas, 20% ( vinte por cento) de desconto de juros e multas.
Nenhuma cuidador de idosos de segunda a sexta parcela poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais) para pessoas físicas e de R$500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas.